Redução da jornada de trabalho exige planejamento e diálogo entre empresas e sindicatos

Palestra promovida pela FIEB orientou empresários sobre os impactos das mudanças na jornada de trabalho e os desafios para adequação das empresas às novas regras

A redução da jornada de trabalho e seus impactos sobre a organização das empresas foram tema de palestra realizada pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), nesta quinta-feira (12), no auditório da instituição, em formato híbrido. Promovido pela Gerência de Relações Sindicais (GRS), o encontro contou com a participação das advogadas Jane Piñeiro e Marcela Vilas Boas, do escritório Pessoa & Pessoa – Advogados Associados, que apresentaram orientações sobre as mudanças previstas, os prazos de transição e as medidas necessárias para a adequação das empresas.

Durante o evento, foram discutidos os desafios jurídicos, trabalhistas e operacionais relacionados à implementação da nova jornada, com destaque para a necessidade de antecipar o planejamento. Entre os pontos de atenção estão a revisão de escalas, normas coletivas, folhas de pagamento e sistemas de controle de ponto, além da negociação com os sindicatos.

Na abertura, o superintendedente da FIEB, Vladson Menezes, destacou a relevância do tema para o setor produtivo, considerando que a mudança afeta empresas de diferentes portes e segmentos. Ele chamou a atenção para a necessidade de discutir como será conduzida a transição, especialmente diante dos impactos sobre os custos empresariais e a organização das atividades.

Segundo Vladson, setores que operam em fluxo contínuo e dependem de escalas específicas tendem a enfrentar desafios maiores. Ele também alertou para possíveis efeitos inflacionários decorrentes do aumento dos custos de produção, além das dificuldades que poderão ser enfrentadas por pequenas empresas e segmentos como construção civil e indústria calçadista.

O gerente jurídico da FIEB, Tácio Cheab, apresentou as ações desenvolvidas pela Federação e pelas entidades representativas do setor produtivo para acompanhar a tramitação da matéria e defender os interesses da indústria. Ele informou que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) adotou uma estratégia mais abrangente, questionando diferentes aspectos relacionados à implementação das mudanças e ao rearranjo produtivo.

Na noite desta quinta-feira (12), o Ministro Flávio Dino, do STF, deferiu parcialmente medidas cautelares para ajustar as regras de implementação da jornada de trabalho de 42 horas semanais e dos dois dias de repouso remunerado previstos na EC 141/26. A decisão mantém o início das novas regras em 16 de dezembro de 2026, mas estabelece condições para a transição, incluindo a possibilidade de jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora.

Mudanças exigem revisão de jornadas e acordos coletivos

Na apresentação técnica, Jane Piñeiro explicou os principais pontos da mudança e seus efeitos sobre as relações de trabalho. A advogada destacou que a redução da jornada poderá produzir impactos significativos na organização das empresas, exigindo atenção não apenas ao limite de horas trabalhadas, mas também à distribuição das folgas, à remuneração e aos instrumentos de negociação coletiva.

Entre os aspectos abordados estiveram as etapas de transição para a nova jornada, a adoção de escalas como a 5×2, os limites de trabalho e a organização das 42 horas semanais previstas para a primeira etapa. Também foram discutidos os efeitos sobre acordos e convenções coletivas, a manutenção dos salários e pisos, o cálculo do valor da hora trabalhada, as horas extras, o repouso semanal remunerado e os benefícios. Ela ressaltou que a negociação coletiva terá papel fundamental nesse processo de transição, especialmente para empresas que precisam reorganizar escalas e distribuir as folgas ao longo do mês.

Marcela Vilas Boas reforçou que os sindicatos precisarão atuar de forma acelerada na construção de acordos coletivos que contemplem as particularidades de cada atividade econômica. Ela explicou que a organização das folgas poderá ocorrer dentro do mês, respeitando o limite de seis dias consecutivos de trabalho, mas destacou que essa adequação deverá observar as regras e os instrumentos de negociação coletiva aplicáveis.

As advogadas também chamaram a atenção para os segmentos industriais com maior exposição aos impactos da mudança, especialmente aqueles que trabalham com turnos, escalas diferenciadas e operações contínuas. Entre os setores que demandam maior atenção estão madeira e serrarias, cosméticos, gráficas, cimento e derivados, vidro e construção pesada. Outros segmentos, como construção civil, eletroeletrônico, panificação, química, farmacêutico, reparação de veículos, cerâmica, mármores e granitos, também deverão avaliar os efeitos sobre suas operações.

Outro ponto destacado foi a necessidade de atenção ao banco de horas. As empresas deverão apurar individualmente os saldos acumulados pelos empregados, avaliar sua compensação ou pagamento dentro dos prazos aplicáveis e verificar quais disposições dos acordos e convenções coletivas atuais permanecem compatíveis com as novas regras.

As palestrantes alertaram ainda que a hora extra não substitui o repouso semanal obrigatório. Por isso, a utilização recorrente de horas extras como estratégia para manter a jornada anterior pode elevar significativamente os custos, em razão dos reflexos sobre outras parcelas trabalhistas.

Ao final, foi apresentado um roteiro de ações para orientar as empresas no processo de adaptação. A recomendação é iniciar imediatamente o levantamento das jornadas praticadas, identificando empregados submetidos à escala 6×1 ou com carga horária superior a 40 horas semanais, por estabelecimento e função.

O plano de adequação contempla oito frentes principais:

• Mapeamento: identificar os empregados e as funções impactadas pelas mudanças.
• Normas coletivas e documentos internos: revisar convenções, acordos vigentes e procedimentos internos, identificando cláusulas incompatíveis com as novas regras.
• Negociação sindical: iniciar o diálogo com os sindicatos para construir alternativas adequadas às particularidades de cada atividade.
• Escalas e controle de ponto: avaliar novos modelos de jornada, redesenhar escalas e atualizar os sistemas de registro de frequência.
• Folha de pagamento: preservar salários e pisos, recalculando o valor da hora, horas extras, repouso semanal remunerado e demais reflexos.
• Benefícios: revisar as regras de concessão de vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios.
• Empregados com alta remuneração: identificar os profissionais que atendem aos requisitos legais relacionados à escolaridade e à remuneração e definir a política aplicável.
• Contratos públicos: no caso de empresas terceirizadas, preparar os pedidos de aditamento contratual e reequilíbrio econômico-financeiro dentro dos prazos previstos.