Diretivas de Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os seus direitos de liberdade e privacidade.

O Sistema FIEB, prezando pela confiança e privacidade de seus clientes, oferece canais de atendimento para solicitações da Lei Geral de Proteção de Dados e disponibiliza informações em sua Diretiva de Privacidade, para que você saiba como usamos e compartilhamos seus dados.

1 – O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

2 – O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

Como os dados pessoais serão tratados
Para qual finalidade esses dados serão usados
Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações
Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais

A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.

Esta lei também atua extraterritorialmente, quando:

A coleta e/ou o tratamento dos dados ocorreu em território nacional
Os dados são tratados para ofertar ou fornecer bens/serviços

O Sistema FIEB, prezando pela segurança de seus clientes, adota os procedimentos internos para atender a todas as exigências da LGPD.

3 – Esta lei de proteção de dados vale para quem?

A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, mas uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.

4- Qual é o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados?

O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.

5 – O que pode ser considerado como dado pessoal?

Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).

6 – O que é dado pessoal sensível?

São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.

7 – Quais dados o Sistema FIEB e/ou empresas ligadas tratam?

Dados fornecidos diretamente por você ao Sistema FIEB e/ou empresas ligadas no momento da contratação de nossos produtos e serviços. Os dados podem ser diferentes para cada serviço prestado nas entidades SESI, SENAI, IEL, CIEB e FIEB.

8 – Por quanto tempo o Sistema FIEB guarda meus dados pessoais?

O Sistema FIEB e/ou as empresas ligadas mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, quando necessário para cumprir uma obrigação legal e/ou regulatória (como em casos de processos judiciais). Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular, exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.

9 – Com quem o Sistema FIEB compartilha meus dados pessoais?

Seus dados pessoais são compartilhados com os órgãos necessários para o devido cumprimento de legislações especificas, como e-Social, MEC, Secretaria da Educação, dentre outros. O compartilhamento mais específico pode ser observado nos contratos ou termos de uso de serviço assinados pelo contratante.

10 – Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?

Você tem o direito de:

Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais
Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles
Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados
Eliminar os dados que estejam sendo tratados de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD

11 – Como consulto informações sobre meus dados pessoais?

Você pode consultar as informações sobre seus dados pessoais pelo SAC de cada entidade que compõe o Sistema FIEB (SESI, SENAI, IEL, CIEB e FIEB).

12 – Quem é o encarregado de proteção de dados/DPO do Sistema FIEB e como entro em contato com ele?