Judiciário, mercado e setor produtivo debatem na FIEB os desafios e oportunidades do Marco Legal das Garantias
Evento destacou avanços regulatórios, oportunidades para ampliação do crédito e apresentação de novo provimento do TJBA que moderniza as normas sobre garantias imobiliárias na Bahia

Representantes do Poder Judiciário, do mercado financeiro, dos registros imobiliários, da construção civil e do setor produtivo participaram nesta terça-feira (17), em Salvador, do evento Impacto do Marco das Garantias no Crédito Imobiliário e na Indústria, promovido pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Com o tema “A garantia como ativo da indústria”, o encontro discutiu os impactos da Lei Federal nº 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias, sobre o ambiente de negócios, o acesso ao crédito e a atração de investimentos.
Na abertura do evento, dirigentes da FIEB destacaram que o custo do crédito está diretamente relacionado à qualidade e à eficiência dos mecanismos de garantia disponíveis no país. Nesse contexto, o Marco Legal das Garantias foi apontado como uma das mais relevantes reformas recentes para ampliar a segurança jurídica das operações financeiras e criar condições para a redução dos custos de financiamento para empresas e empreendimentos imobiliários. “Há também uma necessidade de modernização e padronização dos processos registrais, com procedimentos mais claros, ágeis e alinhados às demandas do mercado”, afirmou o presidente da FIEB, Carlos Henrique Passos.
Já o gerente jurídico da entidade, Tácio Cheab, ressaltou aos participantes que a eficiência na gestão das garantias tem impacto direto no custo do crédito, já que mecanismos mais seguros e previsíveis reduzem riscos para as operações financeiras e favorecem a ampliação do financiamento para empresas e empreendimentos.
Um dos destaques da programação foi a apresentação do advogado Bernardo Chezzi, do Chezzi Advogados, que abordou a utilização das garantias como ativo estratégico para as empresas. Durante o painel, foram discutidos os reflexos da nova legislação na competitividade da indústria e na ampliação das possibilidades de financiamento da atividade produtiva. Entre os temas ressaltados esteve a necessidade de modernização dos processos registrais e de padronização dos procedimentos, considerados fatores essenciais para aumentar a eficiência das operações de crédito. “A possibilidade de utilizar um mesmo patrimônio imobiliário em novas estruturas financeiras, observadas as regras legais, é um mecanismo capaz de ampliar a liquidez, viabilizar investimentos e criar novas janelas de oportunidade para empresas e incorporadoras”, pontuou.
No painel dedicado ao mercado imobiliário, Henrique Luís Alexandre Neto, da Leverage, Elaine Costa e Natacha Castor, da Tenda, e Eduardo Villa Nova, da Sertenge, discutiram alternativas para ampliação do financiamento do setor. Os participantes destacaram a evolução dos instrumentos financeiros disponíveis e as oportunidades criadas por estruturas capazes de conferir maior liquidez às carteiras imobiliárias e ampliar as fontes de recursos para novos empreendimentos.
O encerramento do evento contou com a participação da Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora-geral do Foro Extrajudicial da Bahia, que apresentou o novo PROVIMENTO COGEX Nº 22_2026, publicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para adequar as normas estaduais às inovações introduzidas pelo Marco Legal das Garantias.
Durante a apresentação, a magistrada destacou como uma das principais inovações a regulamentação da alienação fiduciária da propriedade superveniente, que permite a constituição de uma nova garantia fiduciária sobre imóvel já gravado por alienação fiduciária anterior. Segundo ela, o registro dessa nova garantia não depende da autorização do credor fiduciário precedente, preservando-se a ordem de preferência das garantias já constituídas.
A desembargadora também ressaltou a possibilidade de extensão de garantias já existentes para assegurar novas obrigações, permitindo que hipotecas e propriedades fiduciárias continuem exercendo função econômica relevante em diferentes operações. Para as empresas, a mudança representa mais flexibilidade para planejamento financeiro, negociação de crédito e realização de investimentos. “Além disso, o novo provimento atualiza os procedimentos de execução extrajudicial e fortalece os mecanismos de recuperação de crédito previstos na legislação federal”, explicou.