Atuação da FIEB contribui para modernização das normas sobre garantias imobiliárias na Bahia
Atendendo a propostas apresentadas pela FIEB, Tribunal de Justiça da Bahia atualiza regulamentação estadual para adequá-la ao Marco Legal das Garantias e ampliar a segurança jurídica nas operações de crédito

A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) celebrou, nesta quinta-feira (17), a publicação do Provimento COGEX nº 22/2026, que atualiza o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia e adequa a regulamentação estadual às inovações introduzidas pela Lei Federal nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. O ato foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia em 17 de novembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação.
A nova regulamentação incorpora propostas de atualização e modernização apresentadas pela FIEB à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado da Bahia, contribuindo para conferir maior clareza, uniformidade e segurança jurídica à utilização das garantias imobiliárias nas operações de crédito. A medida representa um avanço relevante para o ambiente de negócios baiano e uma importante conquista do setor produtivo.
O Provimento COGEX nº 22/2026 foi apresentado pela Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora-geral do Foro Extrajudicial da Bahia, durante evento na FIEB, nesta terça-feira (17), que discutiu a aplicação do Marco Legal das Garantias. As mudanças buscam conferir maior segurança jurídica, uniformidade procedimental e eficiência à utilização de garantias imobiliárias em operações de crédito, favorecendo o financiamento da atividade produtiva e a atração de investimentos.
Entre as principais inovações trazidas pelo provimento está a regulamentação da alienação fiduciária da propriedade superveniente, mecanismo que permite a constituição de nova garantia fiduciária sobre imóvel que já possua alienação fiduciária anteriormente registrada. Pela nova disciplina, o registro dessa garantia posterior não depende da autorização nem da anuência do credor fiduciário original, preservando-se a prioridade dos direitos já constituídos. A medida amplia as possibilidades de utilização econômica dos ativos imobiliários e cria novas alternativas para a estruturação de operações de crédito.
O Provimento também regulamenta a extensão de garantias já existentes para assegurar novas operações financeiras. Em determinadas condições previstas na legislação federal, hipotecas e propriedades fiduciárias poderão continuar garantindo obrigações adicionais, dispensando a constituição de garantias inteiramente novas para cada operação. Na prática, a mudança permite melhor aproveitamento dos ativos disponíveis, oferecendo mais flexibilidade para o planejamento financeiro, a negociação de crédito e a realização de investimentos por parte das empresas.
Outro destaque é a atualização das regras relativas à execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, modalidade introduzida pelo Marco Legal das Garantias. O texto estabelece procedimentos para constituição em mora, intimação dos devedores, consolidação da garantia, realização de leilões eletrônicos, exercício do direito de preferência e tratamento de eventual saldo devedor remanescente, promovendo maior previsibilidade e eficiência na recuperação de crédito.
Marco de Garantias para a indústria – A publicação do Provimento foi anunciada durante o evento: Impacto do Marco das Garantias no Crédito Imobiliário e na Indústria, realizado em Salvador pela FIEB, em parceria com o Escritório Chezzi Advogados. Com o tema “A garantia como ativo da indústria”, o encontro reuniu representantes do Judiciário, dos registros imobiliários, do notariado, do mercado financeiro, da construção civil e do setor produtivo para discutir os efeitos da Lei nº 14.711/2023 sobre o acesso ao crédito, os investimentos e a competitividade das empresas baianas.
Para a FIEB, a atualização normativa demonstra a importância do diálogo institucional entre setor produtivo, Poder Judiciário, registradores, notários e agentes financeiros na construção de soluções regulatórias alinhadas às necessidades da economia. Ao acolher contribuições apresentadas pela Federação, a Corregedoria fortalece um ambiente mais seguro, moderno e eficiente para a utilização de garantias imobiliárias, ampliando o potencial de acesso ao crédito e estimulando novos investimentos no estado.