FIEB reúne especialistas para debater nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental
As mudanças trazidas pela nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), Lei Federal nº 15.190/2025, e seus impactos para o setor produtivo foram tema de debate realizado nesta quinta-feira (17), na sede da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), em Salvador. Estruturado pelas Gerências Jurídica e de Desenvolvimento Sustentável da entidade, o Fórum LGLA – Novas Regras Ambientais e Impactos na Indústria Baiana convidou representantes do setor empresarial, especialistas, advogados e gestores públicos para discutir os desdobramentos da legislação nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Na abertura do evento, o Gerente Jurídico da FIEB, Tácio Ribeiro, ressaltou os objetivos do encontro: Ampliar o conhecimento sobre as alterações no marco regulatório, discutir os desafios de sua implementação e aproximar os diferentes atores envolvidos nos processos de licenciamento ambiental na Bahia. Em seguida, o presidente da Federação, Carlos Henrique Passos, destacou a importância do tema não apenas para as empresas, mas para o desenvolvimento econômico e social da Bahia. “O setor industrial não tem nada contra o licenciamento ambiental. O que buscamos, acima de tudo, é que haja agilidade nas análises e nas definições de aprovação ou não aprovação, para que se possa reduzir o custo da inércia”, afirmou.
Passos lembrou ainda que a Bahia reúne importantes potencialidades para a atração de investimentos, como recursos naturais, produção de energia renovável, mineração e agropecuária. Entretanto, a demora na análise de processos pode comprometer oportunidades de investimentos e de geração de empregos.
Na sequência, Arlinda Negreiros, gerente de Desenvolvimento Sustentável da FIEB, apresentou a atuação da entidade na agenda ambiental e na defesa de interesses do setor produtivo, destacando a importância da participação empresarial na construção e no aprimoramento das políticas públicas, além da necessidade de qualificação das empresas para o atendimento aos requisitos legais e mercadológicos ambientais. “Aqui é a casa do diálogo. Conectar setor industrial, governos, empresas e sociedade é parte fundamental da construção de soluções capazes de contribuir para o desenvolvimento sustentável da indústria da Bahia”, afirmou.
Nova legislação
O primeiro painel do fórum tratou das mudanças introduzidas pela nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com participação de Marcos Abreu Torres, advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do advogado e consultor Marcos Machado e de Geane Almeida, engenheira ambiental e assessora técnica da Gerência de Desenvolvimento Sustentável da FIEB, que apresentou um panorama da evolução da legislação ambiental brasileira e baiana, destacando mudanças institucionais e regulatórias ocorridas ao longo das últimas décadas.
De acordo com Geane, a atuação da Federação busca contribuir para o aperfeiçoamento da legislação e, ao mesmo tempo, apoiar as empresas na adequação às normas. “Ao longo de décadas a entidade atua em articulação com a CNI e outras instituições e empresas em iniciativas de capacitação voltadas ao setor produtivo e às cadeias de fornecedores”, explicou.
Já Marcos Abreu Torres destacou que a nova legislação resulta de um longo processo de discussão e amadurecimento institucional. “Desde o início da vigência da nova Lei, do ponto de vista regulatório, estamos num momento muito propicio para o desenvolvimento no país”, avaliou.
O advogado Marcos Machado ressaltou que as mudanças podem simplificar procedimentos, mas também ampliam a responsabilidade atribuída aos empreendedores. Ele chamou atenção ainda para a complexidade da implementação da lei num país com diferentes realidades administrativas e ambientais. Entre os desafios, apontou a adaptação dos municípios às novas regras.
Outro ponto destacado por ele foi a importância do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) para dar maior previsibilidade aos processos. “A existência de zoneamentos dos estados agilizaria muito o processo de licenciamento, pois já teríamos o mapeamento das áreas em que cada tipo de empreendimento poderia ser erguido”, pontuou.
Municípios no centro da discussão
No segundo painel, representantes das administrações municipais discutiram os desafios para colocar em prática as novas regras. O debate contou com representantes das secretarias de Desenvolvimento Urbano de Salvador e Camaçari e das secretarias de Meio Ambiente de Simões Filho e Lauro de Freitas.
O Gerente de Licenciamento Ambiental da SEDUR, Yuri Brito, representando o Secretário Sosthenes Macedo, afirmou que a secretaria possui excelente estrutura com equipe qualificada e multidisciplinar, sistemas procedimentais muito bem definidos e já conta com alguns serviços de licenciamento ambiental com tramitação integralmente digital, com ampliação para realizar um processo totalmente integrado.
A diretora de Licenciamento de Lauro de Freitas, Maiara Santana Borges, destacou entre os desafios do município a necessidade de sistematização dos processos, incluindo a transição de procedimentos que ainda são realizados em meio físico. “Cada município tem sua realidade. No nosso caso, esta digitalização incompleta é o que impacta mais o tempo de execução dos processos de licenciamento”, contou.
A assessora da SEDUR Camaçari, Juliana Neves, destacou o avanço na sistematização dos processos de licenciamento ambiental adotado pela Secretaria, com o uso de estratégias de Inteligência Artificial na etapa inicial de análise dos processos. “A iniciativa busca otimizar os procedimentos, conferir maior agilidade às análises e contribuir para a adequação dos fluxos às diretrizes da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA)”, disse.
Encerrando o evento, Arlinda Negreiros pontuou que a efetividade da nova legislação dependerá também da capacidade dos municípios de estruturar suas equipes, sistemas e procedimentos para atender às novas exigências, e concluiu, afirmando que “o diálogo entre os envolvidos é fundamental para identificar gargalos e construir soluções”.
