FIEB publica Obrigações Legais Ambientais

A Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), por meio da Gerência de Desenvolvimento Sustentável, apresenta a 13ª edição da publicação Obrigações Legais Ambientais. O objetivo é orientar as empresas baianas sobre as exigências legais que devem ser cumpridas anualmente, evitando multas, penalidades e interrupções das atividades produtivas, além de habilitar a empresa para processos de aquisição de crédito e outros benefícios.

Com esta nova edição de reforçar a, a FIEB chama a atenção para duas obrigações com vencimento em 31/03/2026, ambas podendo gerar autuações e multas:

• Entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras – RAPP
  (Lei 10.165/2000)
  Prazo: Até 31/03.
• Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA
  (Lei 10.165/2000)
  Prazo: Trimestral (31/03, 30/06, 30/09, 31/12).

Para conhecer um pouco mais sobre estas e outras obrigações clique aqui.