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terça-feira, 15 de maio de 2018

IBAMA publica Instrução Normativa nº 10, de 5 de abril de 2018, sobre conversão de multas em serviços ambientais

Esse ato normativo prevê a elaboração do Programa Nacional de Conversão de Multas do IBAMA e de programas estaduais a cargo das 27 superintendências do Instituto. Essa norma trará resultados mais eficazes, pois estimulam/viabilizam o pagamento de serviços ambientais, ao invés do simples pagamento de multas que não necessariamente são convertidas em benefícios para o meio ambiente.  

Para realizar essa conversão existem duas modalidades:

  • A direta, com serviços prestados pela própria empresa que foi autuada, tendo um desconto previsto no valor da multa de 35%.
  • A indireta, em que o autuado responde por cotas de projetos de maior porte, previamente selecionados por chamada pública coordenada pelo órgão emissor. Nessa modalidade, é previsto um desconto de 60% no valor da multa.

Na Instrução Normativa (IN) nº 6/2018 ficam estabelecidos os prazos para regras de transição. As empresas já autuadas deverão manifestar interesse pela conversão, em até 180 (cento e oitenta dias) dias, a partir de 16 de fevereiro de 2018, data da publicação da IN. Já as empresas autuadas depois dessa data, terão até a fase de alegações finais no processo administrativo, para manifestar interesse.

Ficaram também estabelecidas as situações em que não se aplica a conversão, por exemplo:

  • Infração resulta em morte humana.
  • Autuado consta no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo.
  • Constatados, no ato de fiscalização, indícios de que o autuado explore trabalho infantil.

Para manifestar interesse na conversão de multas ambientais basta preencher, imprimir, assinar e protocolar na unidade do Ibama mais próxima, ou enviar via Correios (Presidência do Ibama/Ibama, SCEN Trecho 2, Edifício Sede, L4 Norte, Brasília/DF, CEP: 70818-900), o formulário disponível no link a seguir.

Formuláriodemanifestaçãodeinteressepelaconversãodemultasambientais .

 

Fontes:

http://www.ibama.gov.br/noticias/422-2017/1361-ibama-publica-instrucao-normativa-sobre-conversao-de-multas-ambientais

http://www.ibama.gov.br/conversaodemultas#o-que-e-conversao