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quarta-feira, 22 de abril de 2015

Limitações ao direito de defesa

O Código Tributário do Estado da Bahia (Coteb) dispunha que a exigência de crédito tributário deveria ser feita por meio de notificação fiscal, sempre que o lançamento de ofício fosse relativo a valor inferior a R$10 mil. Quando, no entanto, o valor fosse igual ou superior, a exigência se realizaria por meio de auto de infração. Tal dispositivo fora modificado pela Lei n° 13.199/2014, para determinar que os limites em reais para utilização da notificação fiscal deveriam ser estabelecidos em regulamento. O RPAF/BA, com a redação dada pelo Decreto n° 15.807/2014, a partir de fevereiro de 2015, fixou como teto o valor de R$ 39.720 para manejo da notificação fiscal, sem qualquer justificativa razoável.  
 
As duas vias eleitas pelo legislador estadual para efetuar a cobrança, em verdade, trazem consigo diferentes regimes jurídicos que regem, cada um, ao seu modo, o procedimento de impugnação do contribuinte e o julgamento do mesmo.
 
A defesa da notificação fiscal deve ser feita em um prazo de 30 dias e se resume a apresentar uma justificação na repartição do domicílio fiscal. Dada a sua apresentação, a administração fazendária emitirá a decisão por meio de despacho do titular da Gerência de Arrecadação ou da inspetoria fazendária emitente da Notificação Fiscal. Decorrido o prazo estipulado para pagamento do débito, considera-se constituído o crédito tributário, devendo ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa. A esta descrição se resume todo o procedimento de julgamento da defesa de uma notificação fiscal no Estado da Bahia. 
 
O regime do auto de infração, porém, é bastante diferenciado, quando da apresentação da defesa no prazo de 60 dias, impugnando o lançamento de crédito tributário, efetuado mediante auto de infração, instaurando-se o processo administrativo fiscal.
 
No processo podem ser realizadas diligências. Há julgamento em primeira instância por uma Junta de Julgamento Fiscal e, em segunda instância, por uma das Câmaras de Julgamento Fiscal, sendo que três integrantes são representantes dos contribuintes, sendo possível a sustentação oral pelo contribuinte. Ainda há a possibilidade de recurso à Câmara Superior do Consef. 
 
É possível concluir que o procedimento de auto de infração, diferentemente do procedimento da notificação fiscal, que é nitidamente precário, está de acordo com o que prevê a Constituição Federal, ao determinar, também para os processos administrativos, a observância da ampla defesa e do contraditório.
 
No alargamento da aplicação do regime de notificação fiscal, cumpre observar que, fatalmente, seu procedimento passa a ser aplicável a uma infinidade de cobranças realizadas contra microempresas e empresas de pequeno porte. Estas, em virtude da limitação econômica a que estão submetidas, facilmente teriam as cobranças contra elas enquadráveis no valor estipulado pelo fisco estadual como próprio para as notificações fiscais. Essa medida pode acabar com qualquer possibilidade de defesa em lançamentos de descumprimento de obrigações acessórias, em que o RPAF permite aos julgadores do Consef a competência para proceder à redução das penalidades. 
 
Entendemos ser questionável submeter as micro e pequenas empresas a um regime de cobrança que não observa plenamente as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório. O tratamento privilegiado, previsto constitucionalmente, decorre de uma necessidade econômica e social patente: as micro e pequenas empresas são responsáveis, no Brasil, pelo acolhimento de uma parcela considerável de trabalhadores. 
 
Com base em todo esse contexto, resta evidente a necessidade de tentar sensibilizar o legislador estadual para que sejam alterados os respectivos dispositivos legais, adequando a legislação estadual garantindo a todos os contribuintes o mesmo direito de defesa em sede de processo administrativo fiscal.
 
 
Daniel Ribeiro Silva é advogado, conselheiro do Caft/FIEB
 
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