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quarta-feira, 9 de outubro de 2019

“Vamos passar um período ainda de adaptação nesta questão do direito coletivo do trabalho”, afirma Eduardo Pastore


O advogado especializado nas áreas trabalhista, empresarial, contenciosa e consultiva, Eduardo Pastore, esteve na Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), nesta quarta-feira (9), onde participou da reunião do Conselho de Relações Trabalhistas da casa. Na ocasião, ele falou sobre a situação dos sindicatos após a Reforma Trabalhista e a futura Reforma Sindical. 

O advogado especializado nas áreas trabalhista, empresarial, contenciosa e consultiva, Eduardo Pastore, ministrou palestra na  na FIEB. Foto: Divulgação

 

Com o fim das contribuições compulsórias aos sindicatos, como ficou o papel destas organizações? Quais as consequências concretas desta medida?

Eduardo Pastore - A lei da Reforma Trabalhista (13.467/17) só determinou que a contribuição sindical passasse a ser facultativa. Isso desarticulou os sindicatos porque, tanto do lado dos trabalhadores e do lado dos empresários, ninguém mais quis contribuir com os sindicatos. Um dos motivos pelos quais a gente vai fazer a Reforma Sindical é pela questão do custeio. A Reforma Trabalhista não contemplou esta questão. Isso desorganizou todo o Direito Coletivo do Trabalho, as negociações coletivas. Pioraram também as pautas das negociações, porque o principal item passou a ser o custeio dos sindicatos. A Reforma Trabalhista foi muito boa, em vários aspectos. Ela resolveu o problema da profusão de sindicatos aqui no Brasil - eram cerca de 17 mil -, acabou dando este choque econômico nos sindicatos. Agora estamos vivendo ainda um período de transição. A nossa expectativa é que, na Reforma Sindical, isso venha a ser resolvido.

 

Como estão, atualmente, as negociações coletivas entre empresas e empregados?

EP - Esse é um paradoxo da Lei. Da mesma maneira que você tem na um artigo que fala em privilegiar o negociado sobre o legislado, dando força para a negociação, a Lei esgotou a receita dos sindicatos. E como o sindicato negocia sem dinheiro, sem poder contratar os negociadores? A quantidade de acordos coletivos diminuiu, o TST já tem dados estatísticos mostrando isso, e houve prejuízo na qualidade da negociação. Ficou mais difícil, porque eles estão negociando sobrevivência. Assim, outros itens da pauta foram relegados a segundo plano. A negociação recrudesceu e os sindicatos estão mais frágeis. Mas, ainda é muito recente, está todo mundo se ajeitando. Penso que vamos passar um período ainda de adaptação nesta questão do Direito Coletivo do Trabalho. 


O fim da contribuição compulsória afetou os sindicatos patronais? 

EP - O sofrimento deles é igual ao dos sindicatos dos trabalhadores. Muitos empresários deixaram de contribuir para o seu sindicato. No entanto, os sindicatos continuam negociando para todos. Cria-se mais dificuldade para negociar com facilidade. Tem muita coisa para sentar e ajustar. A Reforma Sindical será o momento oportuno para se fazer todos os ajustes que precisam ser feitos. 

 

Um projeto de Reforma Sindical deve ser enviado pelo governo ao Congresso Nacional, entre novembro e dezembro, dando continuidade às mudanças trabalhistas. O senhor tem acompanhado aa posição do governo sobre o assunto, já se sabe o que esperar desta proposta?

EP -  O governo instituiu um Grupo de Altos Estudos Trabalhistas, que está em Brasília e tem o ministro Ives Gandra Martins como coordenador, e que tem a incumbência de discutir novas mudanças na legislação trabalhista e também a Reforma Sindical. E também há mais quatro grupos temáticos, comissões, nos estados, discutindo para juntar ideias de um modelo sindical novo. Dentro de, mais ou menos, 60 dias, eles vão fazer um relatório juntando todas as informações e entregar ao governo. A partir daí ele vai elaborar um texto. Este texto será levado ao Congresso Nacional para ser negociado.


O governo já acena em direção a algum modelo?

EP - Por enquanto, não. O que o governo já deixou claro é que não aceita mais a unicidade sindical e vai partir para a pluralidade. Ele quer quebrar esta espinha dorsal da unicidade. Neste novo modelo, as partes teriam a liberdade de constituir sindicatos livremente, escolher a qual sindicato se filiar e dar poder para estes negociarem com outros sindicatos. Pode ser feita uma negociação por empresa, por exemplo. A quebra desta lógica já é uma revolução no sistema sindical brasileiro. Na pluralidade, a liberdade é total. O objetivo do governo é criar concorrência, fazer com que eles prestem serviços de qualidade para os seus associados. Assim, os sindicatos mais representativos serão aqueles para os quais os trabalhadores vão contribuir voluntariamente. Vai se profissionalizar a atividade sindical.