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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Edição 2019 das Obrigações Legais Ambientais já está disponível

A publicação das Obrigações Legais Ambientais-Edição 2019 visa contribuir para a conformidade com a legislação vigente, evitar multas, penalidades e risco de interrupções das atividades produtivas das empresas baianas. É um produto do Projeto Indústria Baiana Sustentável (FIEB/SDI/GMARS), que apoia o licenciamento ambiental das empresas baianas.

   

Veja a seguir algumas das principais obrigações a vencer:

Esfera

Obrigações Legais Ambientais 2019

Prazo

Federal

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH

Durante todo o ano

Inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF

Durante todo o ano

Entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP

(Lei nº 10.165/2000)

Até 31/03

Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

(Lei nº 10.165/2000)

1ª Parcela: 31/03

2ª Parcela: 30/06

3ª Parcela: 30/09

4ª Parcela: 31/12

Estadual

Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos - CERH

Durante todo o ano

Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR

Durante todo o ano

Atendimento aos condicionantes da Licença de Operação do Polo Industrial de Camaçari (PORTARIA INEMA 16.507/2018)

Durante todo o ano

Entrega do Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA (Decreto Estadual 14.024/2012)

31/03

Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFA/BA

(Lei Estadual nº 11.631/2009)

1ª Parcela: 31/03

2ª Parcela: 30/06

3ª Parcela: 30/09

4ª Parcela: 31/12

 

Clique aqui para acessar na integra a Publicação Obrigações Legais Ambientais, Edição 2019.