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quarta-feira, 11 de julho de 2018

Novo Marco Regulatório de Mineração traz transparência e mais segurança jurídica para o segmento

Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o decreto publicado pelo Governo Federal (junho/18), que atualiza o Código de Mineração, traz “exigências ambientais mais rígidas, como a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas”. Prevê ainda que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline, por meio de resolução, o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora, além de obrigar as mineradoras a apresentar o Plano de Fechamento de Mina, que passará a integrar o conceito de atividade minerária.

Também foi publicado Decreto que traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecido como royalties do setor, o qual estabelece que os municípios “não produtores”, mas que sofrem impacto da atividade de mineração, recebam 15% da CFEM, pois o transporte, embarque e presença de instalações industriais no território são exemplos de impactos que dão direito a receber parte da CFEM.  

Como ficou a distribuição das alíquotas (CFEM) entre os entes federativos:

  • Municípios produtores recebiam 65% e passarão a receber 60%.
  • Municípios “não produtores” passarão a receber 15%.
  • Estados recebiam 24% e passarão a receber 15%.
  • União recebia 12% e passará a receber 10%.

 

Direito de propriedade e mais investimentos

 

O decreto mantém o direito de propriedade para pesquisa e passa a permitir, ao titular, a continuidade desse tipo de trabalho, após a apresentação de um relatório final, com o objetivo de conversão de recursos em reservas. A mudança atende uma demanda do setor, que era obrigado a interromper as atividades, até a análise e parecer dos entes reguladores, sobre o relatório final de pesquisa.

 

O empreendedor poderá utilizar o título minerário (portaria de lavra) como garantia em operações de financiamento, a fim de incentivar investimentos no setor. As áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso.

 

O novo Marco Regulatório traz ainda a atualização de conceitos, com base em padrões internacionais para que as práticas da indústria mineral se aproximem da realidade da mineração que se pratica no mundo inteiro, permitindo maior transparência, agilidade e segurança jurídica ao setor mineral brasileiro.

Referências:

http://portaldamineracao.com.br/ibram/decretos/