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segunda-feira, 9 de abril de 2018

Empresários, atenção para os prazos das Obrigações Legais Ambientais 2018 a vencer!

A Publicação Obrigações Legais Ambientais é um produto do Projeto Indústria Baiana Sustentável (FIEB/SDI/GMARS), apoio ao licenciamento ambiental das empresas.

A conformidade com a legislação vigente evita multas, penalidades e risco de interrupções das atividades produtivas.

 

Esfera

Obrigações Legais Ambientais 2018

Prazo

Federal

Entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP (Lei nº 10.165/2000)  

Prorrogado até 30/04

Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH

Durante todo o ano

Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (Lei nº 10.165/2000)

2ª Parcela: 30/06

3ª Parcela: 30/09

4ª Parcela: 31/12

Apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA (IN IBAMA nº 5/2009)

30/09

Estadual

Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos - CERH

Durante todo o ano

Inscrição no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes - CEAPD (Portaria INEMA n º 11.292/2016)

Durante todo o ano

Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR

Durante todo o ano

Pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFA/BA (Lei Estadual nº 11.631/2009)

2ª Parcela: 30/06

3ª Parcela: 30/09

4ª Parcela: 31/12

 

Clique aqui para acessar a Publicação Obrigações Legais Ambientais, Edição 2018 e conhecimento detalhado das Obrigações.