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quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Alteração do convênio ICMS 84/09. Novo Convênio ICMS 203/17, dispensa o memorando de exportação para exportações por meio de DU-E

Por decisão do CONFAZ, através da alteração do convênio ICMS 84/09, que trata das operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, que, doravante, nas exportações de que tratam este convênio, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de declaração única de exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos:
I - A chave de acesso da (s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à nota fiscal formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;
II - A quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.
 
Para mais informações consulte o Diário Oficial da união nº 242, de 19/12/2017, seção 1 ou consulte a SEFAZ ou um despachante aduaneiro.