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terça-feira, 16 de maio de 2017

Regras de conteúdo local fazem parte de uma política de Estado

 

 

A afirmação da Petrobras de que fabricar, no Brasil, equipamentos para a indústria do petróleo é 40% mais caro foi rebatida durante encontro promovido, hoje (16/05), pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (Sinaval), no Rio de Janeiro. O evento contou com a presença de representantes das principais entidades empresariais ligadas ao setor, que integram o Movimento Produz Brasil.

 

Segundo especialistas, a premissa de sobrepreço do conteúdo local, sinalizada pela Petrobras em apresentações ao mercado, levou em conta o risco de multa que o único proponente que apresentou proposta embutiu no valor final do projeto. A medida caracteriza “o vício e a ilegalidade” do inédito pedido de waiver (isenção de multa) para “0%” de conteúdo local, solicitado pela Petrobras à Agência Nacional do Petróleo (ANP). O waiver é contestado judicialmente pelo Sinaval, que desde outubro de 2016 aguarda o envio na íntegra dos autos que sustentariam o pedido.

 

De acordo com as regras da Política de Conteúdo Local, existente no Brasil desde 1999, o pedido de waiver só deve ser feito se forem apresentados estudos que comprovem preço elevado, prazo comprovadamente excessivo, inexistência de fornecedores ou tecnologias nacionais.

 

Para José Velloso, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), num passado recente, a indústria brasileira fabricou e afretou nove plataformas com índices de nacionalização e prazos satisfatórios, o que demonstra a plena capacidade da indústria local e a inapropriada decisão da Petrobras. “É um setor que tem qualidade, preço e prazo de entrega. É um exagero da empresa fazer um pedido de 0% de conteúdo local”, contestou Velloso.

 

“Demonização” da Política - Há um consenso entre as entidades de que as regras de conteúdo local devem ser aperfeiçoadas e fazer parte de uma política de Estado, como ocorre em países que adotam alguma política nacionalista, como Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Noruega, China e Rússia. Segundo Rodrigo Sigaud, vice-presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), o conteúdo local foi demonizado e o país paga um preço muito alto por isso. “Precisamos de uma política inteligente que valorize a engenharia nacional”, afirmou Sigaud.

 

O processo de certificação de conteúdo local também foi abordado durante o encontro promovido pelo Sinaval. Ramon Machado, gerente de Conteúdo Local do ABS Group, empresa pertencente ao American Bureau of Shipping (ABS) e pioneira em certificação, mostrou que a exigência de conteúdo local no Brasil está restrita às fases de exploração e desenvolvimento. “O conteúdo local é uma política de estado, estabelecida por lei para aquisição de bens e serviços locais em bases competitivas. As atuais regras passaram a vigorar a partir de 2007, após a publicação do Sistema de Certificação do Conteúdo Local”, disse Machado, que detalhou a evolução das regras da 1ª a 13ª Rodadas.

 

Segurança jurídica - Coube à representante jurídica do Sinaval, Daniela Santos, da SG Advogados, apresentar a contestação feita pela entidade sobre o pedido de waiver da Petrobras para os campos de Libra e Sépia.

“Do ponto de vista jurídico, as empresas precisam obedecer a Política de Conteúdo Local, pois estamos falando de um setor regulado e há, portanto, interesse público no cumprimento das regras. Naturalmente, a política atual precisa ser criticada, pois a sociedade evolui, mas o que é estranho é ver a Petrobras reconhecer em suas apresentações que pode contratar no Brasil, mas opta por uma linha completamente oposta a isso ao pedir 0% de conteúdo local. Lendo o contrato de partilha de produção fica claro que o waiver não é uma saída para a crise. O compromisso de conteúdo local impacta terceiros, que apostaram no mercado. Assim, o pedido de waiver, analisado sob a luz da discussão técnica, não se sustenta”, afirmou Santos.

 

O encontro foi encerrado com o presidente do Sinaval, Ariovaldo Rocha, relembrando o potencial do setor de construção naval no país e toda sua cadeia produtiva que, em 2014, alcançou a marca de 82 mil empregos diretos e 480 mil indiretos gerados, com R$ 20 bilhões em investimentos realizados pela indústria.

 

“A Política de Conteúdo Local foi determinante para a modernização do parque industrial em toda a cadeia produtiva de bens e serviços. O Sinaval defende a ilegalidade do pedido de waiver e continuará empenhado para que a lei seja cumprida em seu exato teor no que se refere à Política de Conteúdo Local, pois o que está em jogo é o interesse nacional de gerar milhares de empregos e renda”, disse Rocha.